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4 de Abril de 2020

Cobrança de honorários - Correspondente jurídico

Justiliana Sousa, Advogado
Publicado por Justiliana Sousa
há 5 meses
Cobrança de honorários - Correspondente jurídico.docx
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MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______ DO ESTADO DE ______

___________, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/__ nº _____, portadora da cédula de identidade RG nº _______ _____, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física CPF/MF nº __________, vem mui respeitosamente à Vossa Excelência, advogando em causa própria, com endereço profissional à __________ e endereço eletrônico _____________, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS

Em face de ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº _________, com endereço comercial situado à ______________, pelas razões de fato e de direito a seguir declinadas:

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA DO FORO

Informa à Vossa Excelência que é competente o Foro da Comarca de _______, por ter sido este o local de realização do fato da ação, com base no exposto no artigo 53, IV, a, do Código de Processo Civil.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer à Vossa Excelência, que seja concedido o pedido de assistência judiciária gratuita, por ser a autora hipossuficiente, não tendo assim, como arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento, consoante o artigo 99 do Código de Processo Civil.

DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES - HABILITAÇÃO NO SISTEMA DE PJE:

Diante da constituição do advogado pela contestante, bem como necessidade de habilitação no sistema do processo judicial eletrônico (PJE), requer a ora peticionante a habilitação na presente demanda do advogado habilitado. Ademais, insta ratificar os termos do requerimento de notificação exclusiva, com base no artigo 106, inciso I, do Código de Processo Civil, para que sejam observadas que as notificações/intimações sejam endereçadas exclusivamente a Advogada ___________, OAB/_ nº ____, as quais deverão ser remetidas ao seu endereço eletrônico _____________.

DOS FATOS

Desde o ano de ______, a requerente presta serviços de correspondência jurídica a escritórios de vários estados do Brasil, sendo este seu principal meio de subsistência.

Todo trabalho é exercido com muito profissionalismo, agilidade quanto ao cumprimento dos prazos, bem como transparência e presteza.

A correspondência chegou para facilitar a vida dos operadores do direito, que não precisam mais se deslocar, ocorrendo assim em custos com passagem áreas, passagens terrestres, hospedagem, os quais seriam necessários para movimentar os processos de seus clientes que tramitam em outros estados.

Atualmente, a requerente atua como correspondente em toda a região metropolitana do _______ e atualmente é muito conhecida pela qualidade de seus serviços prestados.

A demandada ___________ contratou no dia _________ os serviços de correspondente jurídico para realização de ____________, conforme comprova em anexo.

Para a diligência solicitada foi acordado o valor de R$ _________.

Segundo o convencionado pelas partes o pagamento referente a diligência contratada seria realizado entre os dias 15 e 20 do segundo mês subsequente à prestação dos serviços, porém o mesmo não ocorreu.

Em razão dos aborrecimentos, teve a sua personalidade moral atingida, principalmente em razão do tempo perdido na tentativa de auferir os valores que lhe eram devidos, o que já vem acontecendo há muito tempo, conforme comprovação nos autos.

Desta feita, a promovente busca pela tutela jurisdicional a fim de receber os valores referentes aos serviços advocatícios prestados, sendo estes conforme tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de _________, bem como ter compensado o dano moral sofrido em razão da conduta e omissão dos promoventes, conforme demonstrará ser de seu direito.

DO DIREITO

  • DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

De acordo com o documento de conversas por e-mails juntado aos autos, verifica-se a efetivação plena do serviço jurídico, consistente na realização de diligência de cópia.

Assim sendo, não há dúvida de que a promovida possui o direito de receber os honorários advocatícios, já que prestou os serviços contratados pelo promovido.

Em relação ao valor devido a Ordem dos Advogados do Brasil, possui uma tabela que assegura aos profissionais um valor mínimo para cada tipo de serviço, conforme Tabela de Honorários em anexo.

Nos termos do documento supracitado, especificamente no item 18.13 temos o valor correspondente à extração de cópia de autos (até 100 copias), como correspondente, no valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais).

O artigo 22 da Lei 8.906/94, por sua vez é claro:

“A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários (...)”.

Assim, se houve convenção entre as partes e se os serviços foram prestados, os honorários devem ser recebidos.

O não pagamento pelos serviços prestados ensejaria o enriquecimento ilícito dos promovidos.

  • DO DANO MORAL

A noção de que todo homem pode ser titular de direitos e obrigações na órbita civil é um conceito legal.

No caso em vertente verifica-se claramente o nexo causal entre a conduta do agente (demandados) e o dano sofrido pela vítima (demandante), tendo em vista que os transtornos sofridos emocionalmente se deram simplesmente e unicamente pelo fato do promovido não ter realizado o pagamento do serviço regularmente prestado.

O Código Civil Brasileiro, ratificando posição já muito sedimentada em nossa doutrina e jurisprudência, previu em seu artigo 186:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O dano moral como prática atentatória aos direitos da personalidade traduz no sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas e prejuízos à parte social e afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão impossível em certos casos a prova do dano, estando o dano moral dispensado de sua demonstração em juízo.

Isso significa que a obrigação de reparar é consequência da verificação do evento danoso, sendo, portanto, dispensável a prova do prejuízo. Este posicionamento é o adotado de forma majoritária na jurisprudência brasileira, a exemplo do seguinte julgado:

“Indenização - Dano moral - Prova - Desnecessidade. "Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na provado fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do Código de Processo Civil” (753811220098260224 SP0075381-12.2009.8.26.0224, Relator: Orlando Pistoresi, Data de Julgamento: 18/01/2012, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2012)

Destarte, resta claro o entendimento de que não há que cogitar de prova no dano moral, pois não cabe ao lesado fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano alegado. Assim, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho: o agravado em sua honra não precisa demonstrar em Juízo que sentiu a lesão.

O fato é grave e reclama uma pronta e exemplar indenização, no sentido de coibir a continuidade de práticas dessa natureza, compensando a promovente em razão da ofensa praticada pelos promovidos aos seus direitos, corolários da dignidade da pessoa humana.

DOS PEDIDOS

Ante o narrado, pede e requer à Vossa Excelência:

  1. Que seja concedido o pedido de gratuidade de justiça, visto que a autora é pobre na forma da Lei e não tem como arcar com as custas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, consoante o artigo 99 do Código de Processo Civil;
  2. Que as comunicações processuais sejam em nome da Dra. ___________, com endereço profissional à __________, conforme dispõe o artigo 39, I do CPC;
  3. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, sob pena de revelia (art. 319 do CPC e art. 20 da Lei 9099/95) e julgamento antecipado da lide (art. 330 CPC);
  4. Que a empresa ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, estes com base no valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), conforme Tabela de Honorários da OAB/PE 2018. Todavia, caso não seja este o entendimento deste douto juízo, requer o pagamento do valor inicialmente convencionado de forma dobrada (R$ 100,00 – cem reais), respeitando a aplicação de juros e correção monetária;
  5. Que a empresa demandada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro a ser arbitrado por Vossa Excelência;
  6. Protesto o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, consoante o artigo 319, VI e 369 do Código de Processo Civil.

Dá se a causa o valor de R$ 8.118,00 (oito mil, cento e dezoito reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local, data, mês e ano.

NOME COMPLETO DO ADVOGADO

Advogada OAB/__ Nº __

__

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